Habite-se: o que é, para que serve e como tirar?

O processo de compra e venda de um imóvel envolve diversos documentos. Dentre eles, estão a documentação pessoal das partes envolvidas e toda a papelada do imóvel em si, por exemplo, o registro e a escritura. Por isso, se deseja comprar um apartamento diretamente na planta, você deve entender o que é Habite-se.

O que é Habite-se?

O Habite-se é o nome popular para o auto de conclusão de obra. Ele é o documento oficial que a prefeitura do município do imóvel concede ao proprietário, atestando que aquela construção tem condições de ser habitada. 

Em outras palavras, ele certifica que a construção foi concluída com sucesso e a propriedade já pode ser habitada. Isso significa que ele passou por todos os processos legais de aprovação de projeto, conclusão da obra, alvará sanitário e dos bombeiros, verificação do sistema hidráulico e pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços).

Para que serve o Habite-se?

Este documento oficial deve ser levado até o cartório de Registro de Imóveis, conhecido como RGI, onde será registrado para indicar que existe uma construção naquele terreno. Os bancos só financiam imóveis que o possuem, por isso é necessário Habite-se para financiamento de qualquer imóvel.

Então, se você deseja comprar uma casa, um apartamento ou uma loja, você só vai conseguir empréstimo nos bancos se a construção já apresentar o Habite-se. Caso contrário, só é possível comprar ou vender à vista, ou realizar um acordo direto com o comprador/vendedor.

Dessa forma, imóveis sem o Habite-se são considerados construções irregulares, por isso são muito desvalorizados no mercado imobiliário. 

Como saber se o meu imóvel tem Habite-se?

Para garantir que sua casa ou seu apartamento possui o documento Habite-se, basta conferir na certidão de ônus reais. Se ela for muito antiga, você pode solicitar uma nova no RGI.

Se tiver qualquer palavra indicando casa, prédio, edificação ou construção existente na descrição do imóvel, isso significa que ele possui, sim, o Habite-se. Entretanto, se estiver escrito apenas “terreno ou lote” sem nenhuma descrição, isso significa que não há o documento.

Caso seja necessário obter uma cópia da certificação oficial, é preciso ir até a Secretaria Municipal de Urbanismo da cidade onde o imóvel se localiza e desarquivar o processo original.

Como tirar o Habite-se?

O Habite-se é o processo final de aceitação da obra. Então, mesmo que já possua uma construção, primeiro, você deve obter a licença de obras. Isso significa colocar a documentação em dia: ter o RGI em nome de um proprietário válido e o IPTU correto.

Não sei onde está o projeto da obra, como fazer?

Se for uma construção existente, ela vai se enquadrar na lei vigente atual. Se for um terreno vazio sem projeto de obra, será necessário fazer um projeto de acordo com a legislação do terreno em questão. Para isso, um engenheiro ou um arquiteto deve se responsabilizar pelo projeto e pela execução da obra. Todo esse processo, até a conferência do projeto, pode levar até 120 dias.

Após obter a licença de obras, quando a construção estiver finalizada, é preciso solicitar a aceitação da obra. Assim, o fiscal da prefeitura vai até o local e confere se a construção está de acordo com o projeto aprovado anteriormente.

Não se esqueça de que, durante a obra, deve haver o recolhimento do ISS! Se esse imposto não for recolhido, no final da obra, será preciso ir até a Secretaria Municipal de Fazenda e pagar o imposto calculado. Assim, será possível obter a certidão de visto fiscal, um dos documentos importantes para apresentar na hora de tirar o Habite-se na prefeitura.

Registro de Imóvel

O registro de imóvel é o último passo para tirar o Habite-se. Para isso, a pessoa já deve ter passado por todo o trâmite de aprovação do projeto, alvará de construção, recolhimento de guias e pagamento de impostos e obtenção do Habite-se. 

Para finalizar, é necessário ter o registro: basta levar o seu Habite-se a um cartório de imóveis, pagar os emolumentos (taxas cobradas pelo serviço público nos cartórios).

Documentos necessários

• Requerimento padrão preenchido com a identificação do imóvel;
• Cópia da 1ª folha do carnê do IPTU;
• Para pessoa física, CIC e RG; para pessoa jurídica, CNPJ e Contrato Social;
• Cópia autenticada do alvará de construção;
• CREA do responsável técnico e do autor do projeto;
• Comprovante original da quitação do ISS da obra;
• Um jogo de plantas aprovadas originais e outro de cópias autenticadas;
• Capa do IPTU do imóvel e o número de Cadastro Municipal;
• Atestados das concessionárias de água, esgoto e energia elétrica, com uma declaração do Corpo de Bombeiros (AVCB);
• Taxa de expediente paga.

Quanto custa para tirar o Habite-se?

Agora que já viu a documentação e os passos necessários, só falta você saber quanto custa o Habite-se. Como se trata de um documento municipal, o valor varia de acordo com cada cidade. Alguns locais não cobram determinadas taxas exigidas em outros municípios.

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