{"id":10633,"date":"2016-12-28T16:53:10","date_gmt":"2016-12-28T18:53:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/\/blog\/\/?p=10633"},"modified":"2022-07-27T11:18:02","modified_gmt":"2022-07-27T14:18:02","slug":"quem-paga-o-iptu-do-imovel-alugado-leia-e-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/dicas-aluguel\/quem-paga-o-iptu-do-imovel-alugado-leia-e-entenda\/","title":{"rendered":"Quem paga o IPTU do im\u00f3vel alugado? Leia e entenda"},"content":{"rendered":"

O Imposto Predial Territorial Urbano\u00a0(IPTU)\u00a0\u00e9 um dos principais existentes no Brasil. Ele \u00e9 um imposto de natureza municipal e \u00e9 cobrado na maioria das cidades brasileiras \u2013 sendo o respons\u00e1vel por boa parte da arrecada\u00e7\u00e3o e receita das prefeituras. Por\u00e9m, o funcionamento do IPTU ainda deixa algumas d\u00favidas na popula\u00e7\u00e3o em geral \u2013 principalmente em rela\u00e7\u00e3o ao seu pagamento. Em um im\u00f3vel alugado, por exemplo, quem paga o IPTU? O propriet\u00e1rio ou a pessoa que mora de aluguel?<\/a>
\nSe o pagamento n\u00e3o for feito, quem ter\u00e1 que arcar com as multas de atraso: o locador ou o locat\u00e1rio? Quem ter\u00e1 o nome inscrito no cadastro de devedores da prefeitura \u2013 podendo at\u00e9 ser acionado judicialmente \u2013 em caso de inadimpl\u00eancia do imposto? \u00a0\u00c9 o que vamos esclarecer nesse texto. Se voc\u00ea ficou interessado, confira!<\/p>\n

Quem paga o IPTU?<\/h2>\n

Na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelo pagamento de qualquer imposto \u00e9 o indiv\u00edduo que pratica o chamado fato gerador. De acordo com os artigos 32 e 34 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o fato gerador do IPTU vem da propriedade, do dom\u00ednio ou da posse do bem im\u00f3vel.
\nOu seja, juridicamente, a responsabilidade do pagamento do IPTU \u00e9 sempre daquele que \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel<\/strong> \u2013 seja o titular do seu dom\u00ednio \u00fatil ou o seu possuidor a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n

O IPTU pode ser pago pelo inquilino?<\/h2>\n

Apesar da legisla\u00e7\u00e3o, em alguns contratos de loca\u00e7\u00e3o\u00a0pode ser estabelecido que as despesas com IPTU fiquem por conta do inquilino. Esse valor \u00e9 combinado entre as partes e \u00e9 pago, muitas vezes, juntamente com o aluguel ou com a taxa de condom\u00ednio.
\nA Lei do Inquilinato\u00a0(Lei 12.112\/2010) deixa isso bem claro: o pagamento do IPTU pode ser negociado livremente<\/strong> entre o locador e locat\u00e1rio<\/a> do im\u00f3vel, at\u00e9 que um acordo seja feito entre as duas partes. Mas para que o IPTU se torne de fato uma obriga\u00e7\u00e3o do inquilino e n\u00e3o gere dor de cabe\u00e7a para o propriet\u00e1rio, \u00e9 importante formalizar esta obriga\u00e7\u00e3o claramente dentro do contrato de loca\u00e7\u00e3o<\/a>.
\nCaso o contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o preveja nada relacionado a essa quest\u00e3o, a tarefa de pagar pelo IPTU do im\u00f3vel continua automaticamente com o seu propriet\u00e1rio.<\/p>\n

O que acontece se o inquilino n\u00e3o pagar o IPTU?<\/h3>\n

Se o inquilino que for obrigado em contrato a quitar o IPTU n\u00e3o efetuar o pagamento, a responsabilidade pelo imposto em atraso cair\u00e1 toda sobre o locador<\/strong>.
\nOu seja, nada acontece juridicamente com o locat\u00e1rio que n\u00e3o pagou o imposto, e sim com o dono do im\u00f3vel: ser\u00e1 ele que ter\u00e1 que arcar com todas as multas, encargos e juros que ser\u00e3o cobrados pelo poder p\u00fablico.
\nSe o d\u00e9bito continuar existindo por determinado per\u00edodo, o propriet\u00e1rio poder\u00e1 sofrer at\u00e9 uma execu\u00e7\u00e3o fiscal e ter seu nome inscrito na lista de d\u00edvida ativa do munic\u00edpio.
\nNesse caso, a alega\u00e7\u00e3o de que o pagamento do IPTU era responsabilidade do locat\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e1 valor nenhum. Mesmo que haja um contrato estipulando tal obriga\u00e7\u00e3o, isso n\u00e3o resolver\u00e1 o problema com a prefeitura.<\/p>\n

O que o propriet\u00e1rio deve fazer se o inquilino n\u00e3o pagar o IPTU?<\/h3>\n

Se existe um contrato de loca\u00e7\u00e3o entre propriet\u00e1rio e inquilino<\/a>, onde o locat\u00e1rio se responsabiliza pelo pagamento do IPTU do im\u00f3vel em quest\u00e3o, este contrato \u00e9 v\u00e1lido e pode ser usado judicialmente em caso de n\u00e3o cumprimento de suas cl\u00e1usulas.
\nLogo, se foi definido que o locat\u00e1rio deve pagar pelo IPTU e ele deixa de fazer isso, o locador pode acion\u00e1-lo na justi\u00e7a<\/strong>, exigindo o pagamento da d\u00edvida e pedindo por uma compensa\u00e7\u00e3o de todos os danos que essa situa\u00e7\u00e3o causou.
\nIsso \u00e9 o que diz o artigo\u00a022,\u00a0VIII\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.245\/1991: havendo contrato de aluguel que preveja obriga\u00e7\u00e3o do inquilino em pagar o IPTU do im\u00f3vel alugado \u2013 e mediante o seu n\u00e3o pagamento \u2013 o locador dever\u00e1 quitar o imposto para n\u00e3o sofrer com as san\u00e7\u00f5es fiscais e ter\u00e1 o direito de ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial para receber de volta o valor que gastou<\/strong>.
\nOu seja, o contrato pode n\u00e3o representar nada para a autoridade fiscal \u2013 que continuar\u00e1 cobrando o IPTU do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel. Por\u00e9m, o contrato tem total valor na esfera civil, pois \u00e9 um acordo celebrado entre as duas partes \u2013 podendo assim ser usado judicialmente.<\/p>\n

Cuidados a serem tomados no pagamento do IPTU<\/h3>\n

Para n\u00e3o entrar em inadimpl\u00eancia com o poder p\u00fablico e n\u00e3o ter que arcar com diversas penalidades \u2013 como multas e a\u00e7\u00f5es judiciais \u2013 o mais indicado \u00e9 que o locador efetue sempre o pagamento do IPTU por conta pr\u00f3pria<\/strong> – independente do recebimento do aluguel do inquilino.
\n\u00c9 melhor antecipar essa despesa para evitar a dor de cabe\u00e7a com as autoridades fiscais e cobrar do inquilino o valor referente ao IPTU no m\u00eas seguinte.
\nPara se precaver da inadimpl\u00eancia e de multas e outras penalidades, o locador precisa tamb\u00e9m pensar em uma estrat\u00e9gia para evitar que o locat\u00e1rio n\u00e3o pague o IPTU. Uma forma simples de conseguir isso \u00e9 embutir o valor do IPTU no aluguel, ou quitar o imposto e repassar o valor para o inquilino por meio de um pagamento parcelado.
\nAl\u00e9m disso, tanto locador quanto locat\u00e1rio<\/a> devem sempre guardar os documentos relativos ao pagamento <\/strong>do IPTU \u2013 como guias, recibos e boletos \u2013 para o caso de alguma contesta\u00e7\u00e3o da outra parte.<\/p>\n

Porque o pagamento do IPTU \u00e9 importante?<\/h3>\n

O IPTU atrasado \u00e9 o tipo de d\u00e9bito pelo\u00a0qual o pr\u00f3prio dono do im\u00f3vel responde. Havendo inadimpl\u00eancia, a prefeitura poder\u00e1 executar os bens do propriet\u00e1rio<\/strong> e at\u00e9 mesmo promover o leil\u00e3o do im\u00f3vel para pagamento da d\u00edvida. Mesmo que ele seja o \u00fanico im\u00f3vel da fam\u00edlia, nesse caso\u00a0 n\u00e3o h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o, dada a natureza da d\u00edvida.
\nPortanto, o melhor a fazer \u00e9 n\u00e3o deixar o problema se acumular. Por isso, caso haja alguma parcela do IPTU em aberto, ou qualquer tipo de pend\u00eancia junto \u00e1 prefeitura,\u00a0\u00e9 essencial regularizar a situa\u00e7\u00e3o ou negociar o d\u00e9bito existente mais r\u00e1pido poss\u00edvel.
\nLembre-se que, para a autoridade fiscal, quem paga o IPTU \u00e9 sempre o propriet\u00e1rio<\/strong> \u2013 mesmo com um contrato de loca\u00e7\u00e3o dizendo outra coisa. Se voc\u00ea ainda tiver d\u00favidas sobre o assunto ou se voc\u00ea quer complementar alguma informa\u00e7\u00e3o, fique a vontade e deixe seu coment\u00e1rio abaixo!<\/p>\n

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