{"id":12357,"date":"2023-06-05T10:21:31","date_gmt":"2023-06-05T13:21:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/\/blog\/\/?p=12357"},"modified":"2023-06-05T15:57:33","modified_gmt":"2023-06-05T18:57:33","slug":"lei-de-vaga-de-garagem-em-condominio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/dicas-de-compra\/lei-de-vaga-de-garagem-em-condominio\/","title":{"rendered":"Confira os principais pontos da lei de vaga de garagem em condom\u00ednio"},"content":{"rendered":"

J\u00e1 encontrou algum problema na hora de usar sua vaga de garagem? Pois \u00e9, por se tratar de uma parte externa \u00e0 \u00e1rea da moradia, a vaga de garagem pode virar motivo de conflitos entre vizinhos. Por isso, vale a pena entender o que dita a lei de vaga de garagem em condom\u00ednio<\/strong>.<\/p>\n

Estabelecidas pelo C\u00f3digo Civil Brasileiro, as regras servem como base para entender seus direitos e resolver discuss\u00f5es com outros moradores ou at\u00e9 mesmo com s\u00edndicos. Siga a leitura para conferir os pontos mais importantes da lei.<\/p>\n

O que o C\u00f3digo Civil estabelece sobre vagas de garagem?<\/h2>\n

Ao pesquisar a respeito de lei sobre vagas de garagem em condom\u00ednio,<\/strong> \u00e9 importante entender que n\u00e3o se trata de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o tema, mas dos termos estabelecidos pelo C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n

Uma das preocupa\u00e7\u00f5es dos propriet\u00e1rios e moradores envolve o aluguel de estacionamento e como isso faz parte das regras de garagem do condom\u00ednio<\/a>. O par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 1.331 do C\u00f3digo Civil fala justamente sobre o aluguel da vaga de garagem em condom\u00ednio. Confira na \u00edntegra o texto da lei:<\/p>\n

\u201cAs partes suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o independente, tais como apartamentos, escrit\u00f3rios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas fra\u00e7\u00f5es ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente pelos propriet\u00e1rios, exceto os abrigos para ve\u00edculos, que n\u00e3o poder\u00e3o ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condom\u00ednio, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio\u201d.<\/p>\n

Pode alugar vaga de garagem?<\/h3>\n

Basicamente, segundo o C\u00f3digo Civil, nenhum cond\u00f4mino pode alugar a vaga de garagem em condom\u00ednio<\/strong> para pessoas estranhas, ou seja, que n\u00e3o morem nem sejam propriet\u00e1rias de im\u00f3veis no local. Isso s\u00f3 se torna poss\u00edvel caso exista uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, claramente expressa na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n

J\u00e1 o aluguel para outros cond\u00f4minos \u00e9 permitido, desde que n\u00e3o haja nenhuma restri\u00e7\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio ou proibi\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica deliberada em assembleia geral. Normalmente, o uso indevido de vaga de garagem em condom\u00ednio <\/strong>ocorre quando algu\u00e9m utiliza uma vaga que n\u00e3o lhe foi designada.<\/p>\n

Pode deixar objetos na vaga de garagem?<\/h2>\n

Outra pr\u00e1tica comum que costuma render conflitos \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o da garagem em condom\u00ednio n\u00e3o para estacionar ve\u00edculos, mas para armazenar outros objetos. Novamente, \u00e9 preciso conferir o que o C\u00f3digo Civil diz sobre lei de vaga de garagem em condom\u00ednio.<\/p>\n

O trecho sobre os direitos dos cond\u00f4minos est\u00e1 no Art. 1.335, II, onde \u00e9 estabelecido \u201cusar das partes comuns, conforme a destina\u00e7\u00e3o, e contanto que n\u00e3o exclua a utiliza\u00e7\u00e3o dos demais compossuidores\u201d. No entanto, \u00e9 importante ressaltar que essa permiss\u00e3o pode variar de acordo com as normas internas do condom\u00ednio<\/a>.<\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 uma norma sobre os deveres do cond\u00f4mino no Art. 1.336, IV: \u201cdar \u00e0s partes a mesma destina\u00e7\u00e3o que tem a edifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, \u00e0 salubridade e \u00e0 seguran\u00e7a dos possuidores ou aos bons costumes\u201d.<\/p>\n

Quando a garagem de condom\u00ednio \u00e9 \u00e1rea comum<\/strong>, cond\u00f4minos n\u00e3o devem utiliz\u00e1-la para outra destina\u00e7\u00e3o al\u00e9m de abrigar ve\u00edculos. A exce\u00e7\u00e3o fica por conta das bicicletas, consideradas ve\u00edculos de propuls\u00e3o humana, segundo o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n

\"Imagem<\/p>\n

Quais s\u00e3o os tipos de vagas de garagem?<\/h2>\n

Ainda conforme o C\u00f3digo Civil e a lei de vaga de garagem em condom\u00ednio, podemos dividir os abrigos para ve\u00edculos em tr\u00eas tipos: vagas aut\u00f4nomas, vinculadas e de \u00e1rea comum.<\/p>\n

As duas primeiras, as vagas aut\u00f4nomas e vinculadas, s\u00e3o de propriedade individual dos cond\u00f4minos, sendo que possuem matr\u00edcula pr\u00f3pria no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Se a conven\u00e7\u00e3o permitir, a primeira pode ser vendida separadamente ao im\u00f3vel, seja casa, seja apartamento.<\/p>\n

J\u00e1 a segunda \u00e9 vinculada ao im\u00f3vel, mas n\u00e3o possui uma matr\u00edcula pr\u00f3pria. Ela \u00e9 privativa e pode ser vendida, mas n\u00e3o separadamente, apenas junto \u00e0 venda do im\u00f3vel.<\/p>\n

Por fim, a vaga que faz parte da \u00e1rea comum n\u00e3o pertence a nenhum cond\u00f4mino, n\u00e3o pode ser vendida, e seu uso vai depender das normas do condom\u00ednio. Nesse caso, a assembleia deve decidir se a demarca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixa, onde cada morador tem espa\u00e7o definido, ou rotat\u00f3ria, baseada na regra de quem chega primeiro.<\/p>\n

Entenda o tamanho das vagas de garagem<\/h2>\n

Embora o C\u00f3digo Civil represente a lei de vaga de garagem em condom\u00ednio, h\u00e1 algumas lacunas n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o, como o tamanho ideal para cada vaga. Nesse caso, vale se guiar pelas orienta\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT).<\/p>\n

As normas da ABNT para estacionamentos preveem que um carro de porte m\u00e9dio realize as manobras de entrada e sa\u00edda com seguran\u00e7a. De modo geral, quando o estacionamento \u00e9 paralelo \u00e0 via ou \u00e0 parede, ou seja, um carro atr\u00e1s do outro, cada vaga deve possuir 2,30 m de largura por 5,50 m de comprimento.<\/p>\n

Quando o estacionamento \u00e9 perpendicular, ou seja, com os carros lado a lado, mesmo que dispostos em \u00e2ngulos menores que 90\u00ba, o ideal \u00e9 que a vaga em garagem de condom\u00ednio <\/strong>tenha 2,30 m de largura por 5 m de comprimento. Tudo isso deve estar contemplado na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio para evitar conflitos.<\/p>\n

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