{"id":154,"date":"2023-07-31T10:06:06","date_gmt":"2023-07-31T13:06:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/\/blog\/\/?p=154"},"modified":"2023-07-31T10:23:03","modified_gmt":"2023-07-31T13:23:03","slug":"lei-de-condominio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/curiosidades\/lei-de-condominio\/","title":{"rendered":"Lei de Condom\u00ednio: tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre esse tema"},"content":{"rendered":"<p>Quem mora em um condom\u00ednio costuma se sentir mais seguro no dia a dia e, na maioria dos casos, ainda pode usufruir de uma boa \u00e1rea de lazer. Contudo, para garantir uma boa conviv\u00eancia entre os moradores e a administra\u00e7\u00e3o do local, \u00e9 necess\u00e1rio saber como funciona a <strong>Lei de Condom\u00ednio<\/strong>.<\/p>\n<p>Um condom\u00ednio, seja ele de pr\u00e9dios ou de <a href=\"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/\/blog\/dicas-compra\/o-que-e-townhouse\/\">casas<\/a>, re\u00fane muitas pessoas diferentes. Sendo assim, se n\u00e3o houver um conjunto de normas claras, a conviv\u00eancia entre os moradores desse local fica muito dif\u00edcil. Por isso, \u00e9 fundamental conhecer as normas que regem a Lei de Condom\u00ednio.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 Lei de Condom\u00ednio?<\/h2>\n<p>A Lei de Condom\u00ednio nada mais \u00e9 do que um conjunto de normas que regem as atividades e a utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o do condom\u00ednio. Al\u00e9m disso, essas regras tamb\u00e9m trazem de maneira clara os direitos e deveres dos cond\u00f4minos.<\/p>\n<p>A forma como o s\u00edndico administra o local e faz o rateio da taxa condominial tamb\u00e9m precisa estar respaldada nesse conjunto de normas. No Brasil, as <strong>leis e regras do condom\u00ednio<\/strong> s\u00e3o oriundas principalmente do C\u00f3digo Civil e da Lei n\u00ba 4.597\/64.<\/p>\n<p>O condom\u00ednio estabelece normas pr\u00f3prias para reger as atividades do local. No entanto, essas regras n\u00e3o podem ser contr\u00e1rias ao que est\u00e1 estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Al\u00e9m disso, tanto os moradores quanto a administra\u00e7\u00e3o precisam saber que as leis nacionais, como o C\u00f3digo Civil e Lei n\u00ba 4591\/64, s\u00e3o superiores ao que est\u00e1 estabelecido no <strong>regimento interno do condom\u00ednio<\/strong>.<\/p>\n<h2>C\u00f3digo Civil<\/h2>\n<p>O C\u00f3digo Civil entrou em vigor em janeiro de 2003 e, desde ent\u00e3o, vem regendo v\u00e1rios aspectos da vida dos brasileiros, incluindo os que est\u00e3o relacionados \u00e0s atividades e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o dos condom\u00ednios.<\/p>\n<p>No<strong> C\u00f3digo Civil do condom\u00ednio<\/strong> est\u00e3o descritas desde as fun\u00e7\u00f5es do s\u00edndico at\u00e9 a forma de destitui\u00e7\u00e3o do administrador do condom\u00ednio. Essa legisla\u00e7\u00e3o ainda aborda uma s\u00e9rie de direitos e deveres dos moradores. Por exemplo, no artigo 1.335 est\u00e1 descrito que s\u00e3o direitos do cond\u00f4mino:<\/p>\n<ul>\n<li>usar, fruir e livremente dispor das duas unidades;<\/li>\n<li>usar as partes comuns, conforme a sua destina\u00e7\u00e3o, e contanto que n\u00e3o exclua a utiliza\u00e7\u00e3o dos demais copossuidores;<\/li>\n<li>votar nas delibera\u00e7\u00f5es da assembleia e delas participar, estando quite.<\/li>\n<\/ul>\n<p>J\u00e1 o artigo 1336 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e das obriga\u00e7\u00f5es dos moradores, que devem ser observados por todos aqueles que moram em um condom\u00ednio. De acordo com essa legisla\u00e7\u00e3o, s\u00e3o deveres do cond\u00f4mino:<\/p>\n<ul>\n<li>contribuir para as despesas do condom\u00ednio na propor\u00e7\u00e3o das suas fra\u00e7\u00f5es ideais, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na conven\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>n\u00e3o realizar obras que comprometam a seguran\u00e7a da edifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>n\u00e3o alterar a forma, a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;<\/li>\n<li>dar \u00e0s suas partes a mesma destina\u00e7\u00e3o que tem a edifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e seguran\u00e7a dos possuidores, ou aos bons costumes.<\/li>\n<\/ul>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-14666 size-full\" src=\"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/interna-lei-de-condominio.jpg\" alt=\"Imagem de pr\u00e9dios\" width=\"710\" height=\"450\" srcset=\"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/interna-lei-de-condominio.jpg 710w, https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/interna-lei-de-condominio-500x317.jpg 500w\" sizes=\"(max-width: 710px) 100vw, 710px\" \/><\/p>\n<h2>Lei n\u00ba 4.597\/64<\/h2>\n<p>A <strong>Lei n\u00ba 4.597\/64<\/strong>, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Condom\u00ednio, foi promulgada no ano de 1964 e tinha como objetivo regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o do condom\u00ednio. Contudo, com o advento do C\u00f3digo Civil em 2003, muitos dos artigos dessa lei foram substitu\u00eddos pelas normas da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No entanto, alguns artigos da Lei n\u00ba 4.597\/64 ainda s\u00e3o v\u00e1lidos, como os que tratam temas relacionados \u00e0 venda de unidades imobili\u00e1rias dentro de um condom\u00ednio. Portanto, quem quer entender sobre<strong> direito condominial<\/strong> ainda precisa examinar essa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio<\/h2>\n<p>A conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio traz normas sobre a administra\u00e7\u00e3o do local e estabelece algumas regras gerais de conviv\u00eancia e de utiliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os comuns. A elabora\u00e7\u00e3o desse documento \u00e9 obrigat\u00f3ria e, muitas vezes, ele \u00e9 feito pela pr\u00f3pria construtora respons\u00e1vel pelo empreendimento imobili\u00e1rio.<\/p>\n<p>Contudo, para ter validade, a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio precisa ser submetida a uma vota\u00e7\u00e3o e ser aprovada por dois ter\u00e7os dos participantes da assembleia na qual o documento est\u00e1 sendo discutido.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio precisa ser registrada em um Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. De acordo com o artigo 1334 do C\u00f3digo Civil, esse tipo de documento deve conter as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>a quota proporcional e o modo de pagamento das contribui\u00e7\u00f5es do condom\u00ednio;<\/li>\n<li>forma de administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>a compet\u00eancia das assembleias, a forma de convoca\u00e7\u00e3o e o quorum exigido para as delibera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>as san\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sujeitos os cond\u00f4minos ou possuidores;<\/li>\n<li>regimento interno.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Regimento interno do condom\u00ednio<\/h2>\n<p>O regimento interno do condom\u00ednio \u00e9 mais focado nas normas de utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns, como piscina e quadra esportiva. Para ter validade, esse documento tamb\u00e9m precisa ser aprovado pelos moradores em uma assembleia.<\/p>\n<p>Algumas das normas mais comuns encontradas nos regimentos internos do condom\u00ednio s\u00e3o: hor\u00e1rio de utiliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os comuns e se os <a href=\"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/\/blog\/curiosidades\/regras-de-condominio-para-visitantes-como-funcionam\/\">visitantes<\/a> podem utilizar \u00e1reas como a piscina.<\/p>\n<h2>Seu pr\u00f3ximo im\u00f3vel est\u00e1 no Viva Real<\/h2>\n<p>Agora que voc\u00ea j\u00e1 sabe como funciona a Lei de Condom\u00ednio, que tal come\u00e7ar a procurar um im\u00f3vel que esteja localizado dentro de um condom\u00ednio? Assim, voc\u00ea e a sua fam\u00edlia poder\u00e3o ter acesso a um ambiente mais seguro e com muitas op\u00e7\u00f5es de lazer.<\/p>\n<p>Para isso, conte com a ajuda do Viva Real. No nosso site, voc\u00ea vai encontrar v\u00e1rias op\u00e7\u00f5es de casas e apartamentos localizados em condom\u00ednios. Sendo assim, continue na nossa <a href=\"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/\/aluguel\/\">p\u00e1gina<\/a> e comece a procurar hoje mesmo o seu pr\u00f3ximo im\u00f3vel.<\/p>\n<div class=\"vivar-depois-do-conteudo\" id=\"vivar-2937439158\"><a href=\"https:\/\/www.zapimoveis.com.br\/?itm_id=100002&#038;itm_source=www.vivareal.com.br\/blog\/&#038;itm_medium=banner_home&#038;itm_campaign=cobranding-zap-vivareal&#038;itm_content=banner_600x600&#038;itm_term=mobile\" target=\"_blank\" aria-label=\"BANNER_Cobranded_VIVA_ZAP_1024x380\"><img src=\"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/BANNER_Cobranded_VIVA_ZAP_1024x380-1.jpg\" alt=\"BANNER_Cobranded_VIVA_ZAP_1024x380\"  srcset=\"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/BANNER_Cobranded_VIVA_ZAP_1024x380-1.jpg 710w, https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/BANNER_Cobranded_VIVA_ZAP_1024x380-1-500x185.jpg 500w\" sizes=\"(max-width: 710px) 100vw, 710px\" width=\"710\" height=\"263\"  style=\"display: inline-block;\" \/><\/a><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quem mora em um condom\u00ednio costuma se sentir mais seguro [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":14665,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[14],"class_list":["post-154","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-curiosidades","tag-condominio"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/154","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=154"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/154\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14665"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=154"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=154"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=154"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}