{"id":5880,"date":"2014-03-14T11:15:38","date_gmt":"2014-03-14T14:15:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/\/loucosporimoveis\/?p=5880"},"modified":"2022-07-27T11:24:43","modified_gmt":"2022-07-27T14:24:43","slug":"5-direitos-consumidor-compra-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/dicas-compra\/5-direitos-consumidor-compra-imovel\/","title":{"rendered":"5 Direitos do consumidor na compra de um Im\u00f3vel"},"content":{"rendered":"

Quem compra um im\u00f3vel tamb\u00e9m tem seus direitos garantidos pelo CDC, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, afinal, adquirir um im\u00f3vel envolve um investimento grande.Voc\u00ea sabe qual o prazo para reclamar de defeitos na estrutura? Ou sabe identificar cl\u00e1usulas abusivas no contrato?<\/span>
\nNo dia 15 de mar\u00e7o \u00e9 celebrado o Dia Internacional do Consumidor, e para comemorar a data convidamos o advogado Daniel Mendes Santana, do Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, para responder \u00e0 algumas d\u00favidas recorrentes de quem compra um im\u00f3vel.
\n1- Um Im\u00f3vel tem garantia? Qual \u00e9 o prazo para reclama\u00e7\u00e3o se o im\u00f3vel novo for entregue com defeitos que s\u00f3 ser\u00e3o percebidos com partir seu uso, como infiltra\u00e7\u00f5es e rachaduras?<\/b>
\nO CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) estabelece um prazo de 90 dias para reclama\u00e7\u00e3o de defeitos aparentes e de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o. Se o defeito for de dif\u00edcil constata\u00e7\u00e3o, o prazo de 90 dias somente come\u00e7a a correr a partir do momento em que o defeito se tornar evidente.\u00a0Sendo assim, no caso de infiltra\u00e7\u00f5es e rachaduras o prazo \u00e9 de 90 dias contatos a partir do momento em que o defeito tornar-se evidente.\u00a0\u00a0<\/span>
\n2- O que fazer se o im\u00f3vel for entregue com materiais diferentes dos descritos no memorial de incorpora\u00e7\u00e3o da\u00a0construtura?<\/b>
\nNeste caso, estar\u00e1 caracterizado o descumprimento de oferta previsto no art. 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Nesta situa\u00e7\u00e3o o CDC autoriza, inclusive, a rescis\u00e3o do contrato por parte do consumidor garantindo o direito de restitui\u00e7\u00e3o da quantia que eventualmente antecipada, monetariamente atualizada.
\n3- O consumidor pode ser obrigado a pagar taxas de condom\u00ednio antes da entrega das chaves?<\/b>
\nN\u00e3o, pois\u00a0as construtoras s\u00f3 podem cobrar as despesas de condom\u00ednio a partir do momento em que o comprador j\u00e1 puder aproveitar o im\u00f3vel, ou seja, somente ap\u00f3s a entrega das chaves.
\n 
\n4- Se o im\u00f3vel foi entregue com problemas nas \u00e1reas comuns do condom\u00ednio, o que o consumidor deve fazer?<\/b>
\nO consumidor deve informar o s\u00edndico imediatamente e ele ser\u00e1 o encarregado em comunicar o caso \u00e0 construtora.
\n5- Quais s\u00e3o as cl\u00e1usulas que devem constar do contrato? E quais s\u00e3o proibidas?<\/b>
\nO fornecedor \u00e9 obrigado a prestar todas as informa\u00e7\u00f5es relativas ao im\u00f3vel. As promessas contidas no material publicit\u00e1rio ou feitas pelo corretor na fase de negocia\u00e7\u00e3o devem ser contempladas no contrato;
\nO material publicit\u00e1rio e o contrato dever\u00e3o trazer o n\u00famero do registro da incorpora\u00e7\u00e3o perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente da documenta\u00e7\u00e3o acima mencionada e a indica\u00e7\u00e3o do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente.<\/p>\n

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