{"id":6767,"date":"2014-06-02T11:08:02","date_gmt":"2014-06-02T14:08:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/\/loucosporimoveis\/?p=6767"},"modified":"2022-07-28T14:31:54","modified_gmt":"2022-07-28T17:31:54","slug":"desconhecida-acao-dano-infecto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.vivareal.com.br\/blog\/dicas-compra\/desconhecida-acao-dano-infecto\/","title":{"rendered":"A (des)conhecida A\u00e7\u00e3o de Dano Infecto"},"content":{"rendered":"

Vivemos em uma \u00e9poca de massiva verticaliza\u00e7\u00e3o dos centros urbanos, aumentando cada dia mais a quantidade de pessoas por metro quadrado, e, consequentemente, gerando problemas recorrentes de vizinhan\u00e7a.
\nBarulhos excessivos, obras n\u00e3o autorizadas, em hor\u00e1rios inadequados ou que possam causar e\/ou estejam causando danos \u00e0 im\u00f3veis pr\u00f3ximos, armazenamento de itens que podem ser nocivos \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos vizinhos, animais que perturbam o sossego ou at\u00e9 mesmo que se apresentem uma amea\u00e7a \u00e0 coletividade s\u00e3o uma pequena amostra das situa\u00e7\u00f5es que podem ser objeto da A\u00e7\u00e3o de Dano Infecto.
\nEmbasada nos artigos 1.277 a 1281 do C\u00f3digo Civil de 2002, que falam sobre o \u201cUso Nocivo da Propriedade\u201d, permite que n\u00e3o s\u00f3 seja solicitada a suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do ato nocivo por aqueles que j\u00e1 estejam sofrendo, mas tamb\u00e9m por aqueles que se sintam amea\u00e7ados de sofrerem por tais atos em desconformidade com a lei, os regulamentos internos de condom\u00ednios e os bons costumes<\/strong>.
\nUm exemplo recente em que a A\u00e7\u00e3o de Dano Infecto pode ser utilizada \u00e9 contra obras (ainda que pequenas) de vizinhos que n\u00e3o tenham contratado Respons\u00e1vel T\u00e9cnico devidamente cadastrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).
\nRecentemente, mais precisamente em 18 de abril de 2014, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas- ABNT editou a norma n\u00ba 16.280, que regulamenta as reformas em edifica\u00e7\u00f5es, tanto na parte das unidades como nas \u00e1reas externas, colocando como principal orienta\u00e7\u00e3o a ser seguida a contrata\u00e7\u00e3o de um respons\u00e1vel t\u00e9cnico em toda e qualquer obra, ainda que seja a simples instala\u00e7\u00e3o de um ar condicionado, a troca de um piso ou at\u00e9 mesmo a retirada de uma parede. <\/strong>Tal norma foi editada ap\u00f3s as recorrentes trag\u00e9dias ocorridas no sudeste do pa\u00eds, como no Pr\u00e9dio Liberdade na cidade do Rio de Janeiro, onde o que seria a simples retirada de uma parede numa sala comercial causou o desabamento de toda a estrutura, matando dezenas de pessoas.
\n\u00c9 de interesse de todos e dever do S\u00edndico fiscalizar se a obra que est\u00e1 ocorrendo tem a chamada Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica-ART, emitida pelo CREA ou o Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica-RRT, emitido pelo CAU, afim de assegurar que a obra est\u00e1 sendo fiscalizada pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. Importante frisar que a norma criada pela ABNT n\u00e3o \u00e9 lei, mas certamente ser\u00e1 utilizada como par\u00e2metro pela jurisprud\u00eancia para responsabiliza\u00e7\u00e3o em uma a\u00e7\u00e3o de Danos Materiais ou mesmo na A\u00e7\u00e3o de Dano Infecto, que sugere-se propor, dentre outras hip\u00f3teses, toda vez que se verificar o perigo iminente ou ocorrente em raz\u00e3o de obras fora da norma 16.280 da ABNT.<\/strong>
\nAna Laura Eltz \u00a0– Advogada
\nOAB\/RS 92.734
\nadv.anaeltz@gmail.com<\/p>\n

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