Lotes/Terrenos para venda com Churrasqueira e 1 quartos, 300 m² - Colina de Laranjeiras

Quer regularizar seu imóvel? Podemos te ajudar na regularização do seu imóvel USUCAPIÃO A usucapião é um modo de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel pela posse prolongada, contínua e incontestada, desde que atendidos os requisitos legais. Trata-se de um instituto do direito civil que reconhece como proprietário aquele que exerce, por determinado tempo, os poderes inerentes à propriedade, mesmo sem ter o título formal registrado. Fundamento Legal A usucapião está prevista no Código Civil brasileiro (arts. 1.238 a 1.244), na Constituição Federal (art. 183 e art. 191), e também em legislações esparsas, como o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Existem diversas modalidades de usucapião, com prazos e requisitos específicos. PRINCIPAIS MODALIDADES DE USUCAPIÃO. 1. Usucapião Extraordinária • Prazo: 15 anos de posse contínua e sem oposição (pode ser reduzido para 10 anos se houver moradia habitual ou realização de obras). • Requisitos: posse mansa, pacífica e ininterrupta; não exige justo título ou boa-fé. 2. Usucapião Ordinária • Prazo: 10 anos (pode ser reduzido para 5 em certas hipóteses). • Requisitos: posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé. 3. Usucapião Urbana (Constitucional) • Prazo: 5 anos. • Requisitos: posse de área urbana de até 250 m², para moradia própria ou da família, sem oposição, e não ser proprietário de outro imóvel. 4. Usucapião Rural (Pro labore) • Prazo: 5 anos. • Requisitos: posse de área rural de até 50 hectares, uso produtivo do imóvel, moradia habitual, e não ser proprietário de outro imóvel. 5. Usucapião Familiar • Prazo: 2 anos. • Requisitos: abandono do lar pelo ex-cônjuge ou companheiro; posse exclusiva do outro sobre imóvel urbano de até 250 m². Procedimento da Usucapião A usucapião pode ser requerida por via judicial ou extrajudicial: • Judicial: processo perante o juiz, com citação dos confrontantes e demais possíveis interessados. • Extrajudicial: feito em cartório, por meio de escritura pública, com assistência de advogado e anuência dos confrontantes e citação dos demais interessados como proprietários, herdeiros, intervenientes entre outros. Importância da Usucapião A usucapião tem relevante função social e jurídica, ao regularizar situações de fato que se consolidaram ao longo do tempo. Ela contribui para a segurança jurídica, promove o acesso à moradia e valoriza o uso da moradia e produtivo da terra. Ligue para mais informações: Fabrício Bravim CRECI 7646/ CNAI 45324