Saiba o que é e como funciona o distrato imobiliário

Comprar a casa própria é a realização de um sonho para muitas pessoas. No entanto, em alguns casos, é necessário desistir dessa compra, seja porque não se pode mais arcar com os pagamentos ou porque se arrependeu da aquisição. Quando isso acontece, é preciso fazer o processo de distrato imobiliário.

Esse procedimento nada mais é do que a rescisão contratual entre as partes envolvidas na negociação de uma propriedade. Contudo, quem desiste da compra nem sempre recebe de volta todo o valor investido na aquisição do imóvel. Por isso, é preciso saber o que é distrato imobiliário antes de decidir cancelar a transação.

O que é distrato imobiliário?

O distrato imobiliário é a anulação do contrato de compra e venda de um imóvel.

Essa solicitação de cancelamento pode ser feita tanto pelo comprador quanto pela incorporadora responsável pelo empreendimento imobiliário.

O distrato de contrato imobiliário é um direito das partes envolvidas na transação imobiliária. No entanto, para evitar que um dos envolvidos fique muito prejudicado com essa operação, o processo de cancelamento do contrato precisa obedecer às normas da Lei do Distrato.

O que diz a Lei do Distrato Imobiliário?

A Lei nº 13.786/18, também conhecida como a Lei do Distrato Imobiliário, foi implementada para regulamentar os processos de cancelamento de contratos de compra e venda de imóveis e para trazer mais segurança jurídica para os compradores e para as incorporadoras.

Antes da promulgação dessa lei, não havia uma regra clara de como o processo de distrato de um contrato imobiliário poderia ocorrer. Por isso, muitos desses casos iam parar na justiça e, como nem sempre os processos judiciais são rápidos, o acerto de contas entre as partes poderia levar muito tempo para acontecer.

Além disso, em algumas situações, a justiça determinava que as construtoras devolvessem cerca de 90% dos valores pagos às pessoas que desistiram da compra, o que poderia afetar o andamento das obras do empreendimento imobiliário e, assim, prejudicar os demais compradores.

Sendo assim, a Lei do Distrato Imobiliário trouxe mais segurança jurídica para esse tipo de processo, estabelecendo prazos para as partes envolvidas se arrependerem da transação imobiliária e definindo a porcentagem de dinheiro pago que deveria ser restituída aos compradores arrependidos.

Prazo para solicitar o distrato

Segundo a legislação, o consumidor que se arrependeu da compra de um imóvel na planta pode solicitar o cancelamento do contrato a qualquer momento antes da entrega das chaves. Por conta desse dispositivo, esse tipo de procedimento costuma ser realizado por quem compra um imóvel na planta.

De acordo com a Lei do Consumidor, aqueles que se arrependerem da transação em até sete dias corridos têm direito a receber todo valor pago ao vendedor, que nesse caso é a construtora.

Prazo de tolerância

A legislação permite que as construtoras atrasem a entrega das obras por até 180 dias após a data prevista para a entrega do empreendimento imobiliário, sem ter que pagar multa para os compradores das unidades vendidas.

Caso a incorporadora atrase mais de 180 dias para entregar as obras, os compradores poderão solicitar o distrato imobiliário. Contudo, quem quiser continuar esperando pelo recebimento das unidades compradas terá o direito de receber uma multa referente a 1% do valor pago por cada mês de atraso.

Qual é o valor que as incorporadoras devem restituir em caso de cancelamento de contrato de compra e venda de imóvel?

Quem está pensando em desistir da compra de um imóvel precisa entender o que é distrato imobiliário e suas implicações. Em primeiro lugar, é preciso saber que, se o comprador solicitar o cancelamento do contrato, ele nem sempre terá direito a receber 100% do valor pago à construtora responsável pelo empreendimento.

O valor que deverá ser restituído ao consumidor dependerá do sistema tributário no qual o imóvel está inserido. Caso a propriedade esteja classificada no regime de tributação especial, a pessoa só receberá metade dos valores pagos à incorporadora.

Isso porque os imóveis que estão nesse regime são financiados pelos valores pagos pelos compradores. Portanto, se a construtora tivesse que devolver a maior parte do dinheiro recebido ao comprador desistente, as obras poderiam atrasar, o que iria prejudicar as outras pessoas que compraram unidades naquele empreendimento.

Já se o imóvel estiver inserido em outro regime de tributação, o comprador que solicitar o desfazimento do contrato pode receber de volta até 75% do valor pago à construtora responsável pelo empreendimento.

Como solicitar um distrato imobiliário?

Antes de solicitar o cancelamento do contrato de compra e venda de uma propriedade, é interessante consultar um advogado especializado em direito imobiliário para que ele possa analisar a sua documentação e verificar se essa é realmente a melhor alternativa para a sua situação.

Isso porque você pode sofrer grandes perdas financeiras nesse processo, já que, na maioria das vezes, os consumidores só conseguem reaver uma parte dos valores pagos à construtora.

É possível tentar reaver o valor integral pago à incorporadora responsável pelo empreendimento, principalmente quando há quebra em alguma cláusula do contrato. Contudo, para conseguir isso, possivelmente será necessário entrar com uma ação judicial.

Caso você queira persistir com o processo de distrato após consultar o advogado, será necessário notificar a construtora responsável pelo projeto e tentar entrar em um acordo com ela sobre esse assunto.

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Agora que explicamos o que é distrato imobiliário e quais são os direitos e deveres das partes envolvidas nesse processo, você vai poder comprar o seu imóvel na planta com muito mais segurança.

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