Você sabe quais são os direitos e deveres do locatário?

Todas as pessoas que moram de aluguel ou estão pensando em alugar um imóvel, comercial ou residencial, precisam saber exatamente quais são os direitos e deveres do locatário.

No Brasil, todos os aluguéis de imóveis são regidos pela Lei do Inquilinato, que estabelece quais são os direitos e deveres do locatário e do locador. Mesmo que não estejam explícitas no contrato de aluguel, as cláusulas dessa legislação devem ser respeitadas pelo inquilino e pelo proprietário.

O que é a Lei do Inquilinato?

Também conhecida como Lei do Inquilinato, a lei n.º 8.245 estabelece todas as diretrizes para locadores e locatários durante a elaboração do contrato, a vigência e o término do aluguel.

O objetivo dessa lei é regulamentar o processo de aluguel de imóveis no país e oferecer segurança tanto para os inquilinos quanto para os proprietários. Os principais pontos abordados nessa legislação se referem aos seguintes temas:

• contrato de aluguel de propriedades;
• ações de despejo;
• direitos e deveres do inquilino e do proprietário;
• quebra de contrato.

Qualquer cláusula presente no contrato de locação de imóvel que não corresponda àquilo que a lei estabelece não tem validade jurídica. Além disso, as normas estabelecidas nesta legislação não precisam estar presentes no documento assinado pelo locatário para serem válidas.

Quais são os direitos e deveres do locatário?

Quem está pensando em alugar um imóvel precisa conhecer quais são os direitos do locatário para analisar o contrato de locação e verificar se o locador cumpriu todas as obrigações legais.

O principal direito do inquilino é receber um imóvel com boas condições de habitação. Por isso, é fundamental fazer uma vistoria na propriedade antes de assinar o contrato de locação.

Além disso, caso haja algum problema na parte estrutural do imóvel, como danos na rede elétrica, é responsabilidade do proprietário resolver a situação. A seguir, confira quais são os principais direitos e deveres do locatário:

• pagar o aluguel na data determinada no contrato;
• entregar o imóvel no mesmo estado em que o recebeu;
• permitir que o proprietário agende uma visita para ver o imóvel;
• não fazer alterações no imóvel sem a autorização do proprietário;
• reparar qualquer dano causado durante a ocupação do imóvel;
• pagar as despesas como conta de luz, água, gás e taxa de condomínio.

O locatário tem direito de receber indenização por reformas e benfeitorias

Caso faça benfeitorias necessárias no imóvel, que são reformas essenciais, como conserto de telhado, o inquilino tem o direito de receber uma indenização por parte do locador.

Contudo, caso o locatário tenha realizado uma reforma classificada como útil, como a troca de janelas ou instalação de redes de proteção, ele não terá direito a receber uma indenização.

Preferência na compra da propriedade

Outro direito do locatário é ter preferência na compra de um imóvel. Sendo assim, se quiser vender a casa ou o apartamento alugado, o proprietário deve fazer primeiro uma oferta para o inquilino, que tem até 30 dias para aceitar ou não a proposta. Além disso, a oferta deve considerar o valor de mercado da propriedade.

Quais são os direitos e deveres do locador?

Além dos direitos e deveres do locatário, o locador possui obrigações e garantias que devem constar no contrato de locação de imóveis. Por exemplo, caso o documento não preveja que o inquilino deve pagar o IPTU do imóvel, o proprietário terá que arcar com o pagamento desse tributo.

Outro dever do locador é pagar as despesas extraordinárias do condomínio, que são os gastos referentes a obras de melhoria como reformas, pinturas, despesas com decoração e paisagismo. Outros deveres e direitos do proprietário são:

• entregar um imóvel em bom estado para o inquilino;
• manter a forma e a destinação do imóvel (residencial, comercial ou temporada) durante o período de locação;
• resolver os problemas do imóvel que surgiram no período anterior à locação;
• pagar as taxas de administração imobiliária.

Além disso, o proprietário não pode exigir que o locatário deixe o imóvel sem um motivo justo. Mesmo em caso de despejo, o inquilino tem até 30 dias para desocupar a propriedade.

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Agora que explicamos quais são os direitos e deveres do locatário, você já pode começar a procurar uma moradia sabendo quais serão suas obrigações como inquilino.

Dessa forma, você pode avaliar se o contrato de aluguel de imóveis realmente está de acordo com a Lei do Inquilinato. Para facilitar sua busca por uma casa ou um apartamento, você pode contar com o Viva Real.

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