Você sabe quais são os direitos e deveres do locatário?
Todas as pessoas que moram de aluguel ou estão pensando em alugar um imóvel, comercial ou residencial, precisam saber exatamente quais são os direitos e deveres do locatário.
Todas as pessoas que moram de aluguel ou estão pensando em alugar um imóvel, comercial ou residencial, precisam saber exatamente quais são os direitos e deveres do locatário.
No Brasil, todos os aluguéis de imóveis são regidos pela Lei do Inquilinato, que estabelece quais são os direitos e deveres do locatário e do locador. Mesmo que não estejam explícitas no contrato de aluguel, as cláusulas dessa legislação devem ser respeitadas pelo inquilino e pelo proprietário.
O que é a Lei do Inquilinato?
Também conhecida como Lei do Inquilinato, a lei n.º 8.245 estabelece todas as diretrizes para locadores e locatários durante a elaboração do contrato, a vigência e o término do aluguel.
O objetivo dessa lei é regulamentar o processo de aluguel de imóveis no país e oferecer segurança tanto para os inquilinos quanto para os proprietários. Os principais pontos abordados nessa legislação se referem aos seguintes temas:
- contrato de aluguel de propriedades;
- ações de despejo;
- direitos e deveres do inquilino e do proprietário;
- quebra de contrato.
Qualquer cláusula presente no contrato de locação de imóvel que não corresponda àquilo que a lei estabelece não tem validade jurídica. Além disso, as normas estabelecidas nesta legislação não precisam estar presentes no documento assinado pelo locatário para serem válidas.
Quais são os direitos e deveres do locatário?
Quem está pensando em alugar um imóvel precisa conhecer quais são os direitos do locatário para analisar o contrato de locação e verificar se o locador cumpriu todas as obrigações legais.
O principal direito do inquilino é receber um imóvel com boas condições de habitação. Por isso, é fundamental fazer uma vistoria na propriedade antes de assinar o contrato de locação.
Além disso, caso haja algum problema na parte estrutural do imóvel, como danos na rede elétrica, é responsabilidade do proprietário resolver a situação. A seguir, confira quais são os principais direitos e deveres do locatário:
- pagar o aluguel na data determinada no contrato;
- entregar o imóvel no mesmo estado em que o recebeu;
- permitir que o proprietário agende uma visita para ver o imóvel;
- não fazer alterações no imóvel sem a autorização do proprietário;
- reparar qualquer dano causado durante a ocupação do imóvel;
- pagar as despesas como conta de luz, água, gás e taxa de condomínio.
O locatário tem direito de receber indenização por reformas e benfeitorias
Caso faça benfeitorias necessárias no imóvel, que são reformas essenciais, como conserto de telhado, o inquilino tem o direito de receber uma indenização por parte do locador.
Contudo, caso o locatário tenha realizado uma reforma classificada como útil, como a troca de janelas ou instalação de redes de proteção, ele não terá direito a receber uma indenização.
Preferência na compra da propriedade
Outro direito do locatário é ter preferência na compra de um imóvel. Sendo assim, se quiser vender a casa ou o apartamento alugado, o proprietário deve fazer primeiro uma oferta para o inquilino, que tem até 30 dias para aceitar ou não a proposta. Além disso, a oferta deve considerar o valor de mercado da propriedade.
Quais são os direitos e deveres do locador?
Além dos direitos e deveres do locatário, o locador possui obrigações e garantias que devem constar no contrato de locação de imóveis. Por exemplo, caso o documento não preveja que o inquilino deve pagar o IPTU do imóvel, o proprietário terá que arcar com o pagamento desse tributo.
Outro dever do locador é pagar as despesas extraordinárias do condomínio, que são os gastos referentes a obras de melhoria como reformas, pinturas, despesas com decoração e paisagismo. Outros deveres e direitos do proprietário são:
- entregar um imóvel em bom estado para o inquilino;
- manter a forma e a destinação do imóvel (residencial, comercial ou temporada) durante o período de locação;
- resolver os problemas do imóvel que surgiram no período anterior à locação;
- pagar as taxas de administração imobiliária.
Além disso, o proprietário não pode exigir que o locatário deixe o imóvel sem um motivo justo. Mesmo em caso de despejo, o inquilino tem até 30 dias para desocupar a propriedade.
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Agora que explicamos quais são os direitos e deveres do locatário, você já pode começar a procurar uma moradia sabendo quais serão suas obrigações como inquilino.
Dessa forma, você pode avaliar se o contrato de aluguel de imóveis realmente está de acordo com a Lei do Inquilinato. Para facilitar sua busca por uma casa ou um apartamento, você pode contar com o Viva Real.
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