Fechar a compra ou venda de um imóvel envolve etapas burocráticas importantes. Para quem está negociando, entender como funciona a entrega das chaves do imóvel vendido evita dores de cabeça, surpresas financeiras e desentendimentos entre as partes.
Na prática, a entrega das chaves representa a imissão na posse, ou seja, o momento em que o comprador passa a ter o direito de morar, reformar e se responsabilizar pelas despesas do local.
O momento certo de entregar as chaves depende de como o pagamento foi combinado no contrato:
Deixar o comprador se mudar antes do banco liberar o dinheiro coloca o vendedor em risco. Se o financiamento travar no cartório ou na análise de documentos, o comprador já estará morando no imóvel sem ter pago o valor integral, o que exige processos judiciais desgastantes para resolver.
Se a entrega antecipada for realmente necessária (para o comprador medir móveis ou começar uma pintura rápida, por exemplo), as partes devem assinar um termo provisório de comodato. Esse documento precisa deixar claro que a permissão de entrada pode ser cancelada a qualquer momento e que qualquer gasto com luz, água ou danos à estrutura fica por conta do comprador.
Muita gente confunde as vistorias ao longo do processo. Elas ocorrem em momentos distintos e têm objetivos completamente diferentes:
É feita por um engenheiro ou arquiteto credenciado pela instituição financeira. O objetivo não é checar se o acabamento agrada ao comprador, mas sim avaliar as condições estruturais, a habitabilidade e se o valor de mercado condiz com o montante solicitado, já que o imóvel será a garantia da operação.
É a visita que o comprador faz logo antes de pegar as chaves. Nela, o novo morador testa torneiras, registros, interruptores, portas, janelas, pisos e azulejos para garantir que o imóvel está exatamente no mesmo estado em que foi negociado. Ao final, as partes assinam o Termo de Vistoria confirmando a conformidade.
Depois que o engenheiro do banco realiza a vistoria técnica no imóvel usado, a entrega das chaves costuma demorar entre 30 e 60 dias. Esse é o tempo padrão para a instituição emitir o laudo, redigir o contrato, colher as assinaturas, registrar a documentação em cartório e finalmente repassar os recursos ao vendedor.
Muitas pessoas pesquisam quanto tempo depois da vistoria entregam as chaves acreditando que a visita pericial é a última etapa. Na realidade, a vistoria de avaliação é um passo intermediário da liberação do crédito
Para quem comprou unidades diretamente com construtoras ou incorporadoras, as regras de prazo e vistoria seguem parâmetros próprios estabelecidos pela Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/2018):
Imóvel Financiado:
Quando entregar as chaves: Assim que o valor liberado pelo banco cair efetivamente na conta do vendedor.
Prazo médio estimado: Entre 30 e 60 dias corridos após a vistoria técnica do banco.
Compra e Venda à Vista:
Quando entregar as chaves: No momento da assinatura da Escritura Pública em cartório, logo após a confirmação bancária do pagamento (TED ou PIX).
Prazo médio estimado: Imediato ou em até 48 horas úteis.
Imóvel na Planta:
Quando entregar as chaves: Após a emissão do Habite-se pela prefeitura, vistoria da unidade aprovada pelo comprador e quitação do saldo devedor.
Prazo médio estimado: Conforme estipulado no contrato de compra e venda (com prazo de tolerância legal de até 180 dias).
A divisão das despesas do imóvel precisa de clareza para resguardar ambas as partes de cobranças indevidas ou litígios posteriores.
A responsabilidade pelo pagamento da cota condominial e do IPTU é exclusiva do vendedor ou da construtora até a data da efetiva entrega das chaves ao adquirente.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou esse entendimento no julgamento do Tema 886 (Recurso Especial 1.345.331/RS): o adquirente só responde pelas despesas de condomínio e tributos a partir da imissão na posse, momento em que passa a usufruir concretamente do bem. Quaisquer cláusulas contratuais que imponham essas cobranças ao comprador antes da entrega das chaves são consideradas nulas e abusivas.
A transição de posse não deve ser acordada verbalmente. As partes devem formalizar o ato assinando o Termo de Entrega de Chaves (ou Termo de Imissão na Posse). Este documento atesta a data e o horário exatos da transferência e deve conter:
Quando o cronograma acordado não for cumprido, adote o seguinte roteiro:
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Não é recomendável. Executar reformas antes do registro cartorário e do repasse do saldo ao vendedor traz riscos jurídicos para ambas as partes. Caso optem por essa liberação antecipada, é mandatório firmar um contrato provisório de comodato discriminando responsabilidades sobre despesas, obras, segurança e obrigações tributárias do período.
Recomenda-se a presença direta de comprador e vendedor para checagem das instalações e assinatura conjunta do termo de entrega. Caso alguma das partes esteja impossibilitada, é indispensável a nomeação de um procurador formal com poderes específicos outorgados por procuração.
Não receba as chaves sem a apresentação prévia da Certidão Negativa de Débitos (CND) municipais. O IPTU possui natureza propter rem, ou seja, vincula-se diretamente à matrícula do próprio imóvel. Se o adquirente aceitar a posse com passivos fiscais pendentes, a prefeitura poderá executar a dívida contra a propriedade, responsabilizando o novo titular.
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