Lei do inquilinato: você conhece os direitos do inquilino?

Quando vai alugar uma casa ou apartamento, o inquilino se depara com um conjunto de diferentes responsabilidades, custos e regras que devem ser seguidos à risca. Muito se diz sobre como o morador deve agir, mas quais seriam os direitos dele? Bom, no Brasil, eles são estabelecidos pela lei do inquilinato.

Essa legislação é um importante instrumento que ajuda a definir o que o morador pode ou não fazer, evitando atritos com a imobiliária e o proprietário do imóvel. Neste conteúdo, vamos abordar os principais pontos para que você fique sabendo como funciona essa lei e quais são os direitos do inquilino.

O que é a lei do inquilinato?

A lei do inquilinato é a lei 8245 de 1991, uma legislação federal que determina regras e serve como base para a criação de todos os contratos de aluguel em território brasileiro. Ela serve para os contratos de imóveis urbanos, sejam eles comerciais ou residenciais.

Protegendo tanto os direitos do locatário quanto do locador, essa legislação busca garantir que a relação comercial firmada entre os dois seja justa. Dessa forma, ambos os lados são amparados pela lei e evitam prejuízos.

A lei do inquilinato, atualizada em 2010, sofreu mudanças em relação aos prazos de despejo e contrato. Em caso de despejo, o morador possui 30 dias para abandonar o imóvel, já o contrato pode ter tempo determinado ou indeterminado, sendo automaticamente renovado se nenhuma das partes se manifestar.

No entanto, a saída do imóvel e os prazos do contrato de aluguel são apenas uma parcela dos direitos e deveres descritos pela lei. Por isso, veja a seguir os detalhes sobre os direitos do inquilino de um imóvel urbano.

Quais são os direitos do inquilino?

Os direitos dos inquilinos envolvem questões relacionadas à entrega das chaves, às despesas extraordinárias do imóvel e ao direito de preferência em situação de venda do local, por exemplo. Em seguida, entenda o que cada um significa.

Receber o imóvel em condições de habitação

Um dos primeiros direitos do inquilino, estabelecido pela lei do inquilinato, é que o imóvel urbano deve estar em plenas condições de uso logo após a entrega das chaves.

É para isso que as imobiliárias realizam a vistoria, de forma que, quando o morador se mudar, ele possuirá todas as informações sobre a situação do imóvel. A mesma vistoria é realizada ao fim do contrato, com objetivo de verificar se o estado da propriedade foi conservado pelo inquilino ao longo do tempo.

Pagamento de despesas extraordinárias

Se você está alugando um imóvel residencial, precisará pagar o condomínio para cobrir despesas de manutenção, água, esgoto e limpeza, entre outros. Porém, nem todos os gastos são de obrigação do inquilino.

As despesas extraordinárias, como obras na estrutura integral do imóvel, pintura de fachadas e instalação de equipamentos contra incêndio ou de segurança, por exemplo, são inteiramente de responsabilidade do proprietário.

Ressarcimento por reformas e benfeitorias

Segundo a lei do inquilinato, o locatário também pode realizar reformas ou reparos no imóvel, desde que previamente autorizado pelo locador. Ao mesmo tempo, pode exigir que ele faça as obras necessárias para manter o imóvel em boas condições de uso.

Por outro lado, pode acontecer que, ao longo do contrato de aluguel, ocorra algum contratempo ou você perceba problemas com o imóvel que não viu na primeira visita após a vistoria. Prevendo isso, a lei do inquilinato descreve dois tipos de intervenção: as benfeitorias necessárias e as benfeitorias úteis.

O primeiro caso envolve reparos que não precisam de autorização do locador, como a troca de um vidro de janela que quebrou. Já no segundo, os reparos necessitam de autorização do proprietário e visam melhorar ou facilitar o uso do imóvel, ainda que não sejam absolutamente fundamentais.

De qualquer forma, o inquilino pode ser ressarcido pela quantia gasta nessas pequenas reformas no imóvel alugado. O importante é negociar com a imobiliária e guardar todas as notas fiscais referentes a essas despesas.

Preferência em caso de venda

Por fim, outro direito importante previsto na lei do inquilinato é a preferência no caso de venda do imóvel. Isso significa que, se o proprietário deseja colocar a unidade à venda, deve primeiro oferecer a compra ao atual inquilino do imóvel.

Ainda, o proprietário deve oferecer ao inquilino as mesmas condições de compra e venda que ofereceu a terceiros, como a forma de pagamento e o valor. O inquilino tem também 30 dias para manifestar interesse na compra. Por isso, observe o que o seu contrato estabelece a respeito da venda e da desocupação do imóvel.

Alugue sem problemas com o Viva Real

É importante ressaltar que os direitos do inquilino podem variar conforme as cláusulas estabelecidas em cada contrato de locação, bem como em relação às leis estaduais. Por isso, além de entender a lei do inquilinato, leia atentamente o contrato e consulte um advogado em caso de dúvidas.

Agora que você sabe o que é a lei do inquilinato, que tal encontrar o aluguel ideal do imóvel que você procura? O Viva Real, a maior plataforma de imóveis do Brasil, ajuda você a encontrar o local ideal com tranquilidade.

Use os filtros de busca avançados e busque exatamente o que procura: desde a localização e o tamanho até as comodidades do imóvel. Acesse e veja imóveis para alugar.